CC 187665 - DECISAO

CC 187665 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida; por isso, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, e o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida; por isso, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, e o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.