CC 194151 - DECISAO

CC 194151 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o processo originário foi ajuizado antes do marco temporal estabelecido pelo STF no Tema 1.234, de modo que a modulação de efeitos definida pelo Supremo afasta a aplicação retroativa do novo critério de competência e torna inexistente divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento da Corte Suprema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF a processos ajuizados antes ou depois do marco temporal
  3. 3 Se a decisão do Superior Tribunal de Justiça diverge do entendimento firmando pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o processo originário foi ajuizado antes do marco temporal estabelecido pelo STF no Tema 1.234, de modo que a modulação de efeitos definida pelo Supremo afasta a aplicação retroativa do novo critério de competência e torna inexistente divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento da Corte Suprema.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.