CC 188329 - DECISAO

CC 188329 - DECISAO

Havendo aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e considerando que a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido (publicação no DJE em 19/9/2024), mantém‑se a competência previamente determinada (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF que justifique o provimento do recurso extraordinário; assim, negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF quanto à competência jurisdicional
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos e do marco temporal sobre processos ajuizados antes da publicação no DJE (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Havendo aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e considerando que a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido (publicação no DJE em 19/9/2024), mantém‑se a competência previamente determinada (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF que justifique o provimento do recurso extraordinário; assim, negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se