CC 183710 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, aplicando‑se a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF, apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024) ficam sujeitas à nova definição de competência; a ação em exame foi ajuizada antes do marco temporal, mantendo a competência já estabelecida pelo juízo estadual, não havendo divergência com o entendimento do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF conforme o marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)
  3. 3 Efeitos da modulação de repercussão geral sobre processos ajuizados antes e depois do marco temporal e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, aplicando‑se a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF, apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024) ficam sujeitas à nova definição de competência; a ação em exame foi ajuizada antes do marco temporal, mantendo a competência já estabelecida pelo juízo estadual, não havendo divergência com o entendimento do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se