CC 195823 - DECISAO

CC 195823 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, que limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024, e por se tratar de ação ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência preexistente, não havendo divergência com o entendimento do STF, de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 Aplicabilidade da modulação a processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, que limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024, e por se tratar de ação ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência preexistente, não havendo divergência com o entendimento do STF, de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.