CC 193624 - DECISAO

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Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo-se a competência já definida e afastando divergência com o entendimento da Corte Suprema; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF e aplicação da modulação de efeitos segundo marco temporal (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024)
  3. 3 Regime aplicável a processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo-se a competência já definida e afastando divergência com o entendimento da Corte Suprema; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.