CC 189162 - DECISAO

CC 189162 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado porque o Tema n. 1.234/STF, conforme modulação de efeitos do STF, alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada anteriormente ao marco temporal, manteve-se a competência definida anteriormente e a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF. Ademais, o provimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não cabendo agravo contra essa decisão nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Admissibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque o Tema n. 1.234/STF, conforme modulação de efeitos do STF, alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada anteriormente ao marco temporal, manteve-se a competência definida anteriormente e a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF. Ademais, o provimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não cabendo agravo contra essa decisão nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.