CC 178186 - DECISAO

CC 178186 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que incide a modulação de efeitos determinada pelo STF, mantendo-se a competência já definida, e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, não se admite prosseguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em face do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024)
  3. 3 Efeito da modulação sobre processos em tramitação e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que incide a modulação de efeitos determinada pelo STF, mantendo-se a competência já definida, e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, não se admite prosseguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.