Rcl 44665 - DECISAO

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Tratando‑se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento no DJE em 19/9/2024), aplica‑se a modulação que preserva a competência já constituída, não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência (efeitos aplicam‑se apenas a ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024; processos em tramitação até essa data mantêm a competência já constituída)

Ratio Decidendi

Tratando‑se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento no DJE em 19/9/2024), aplica‑se a modulação que preserva a competência já constituída, não havendo divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.