CC 190823 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, aplicando-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234 do STF, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pela Suprema Corte, de modo que a competência permanece conforme estabelecida anteriormente, não havendo divergência com o entendimento do STF, devendo o recurso ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal de publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024) e do critério relativo a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, aplicando-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234 do STF, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pela Suprema Corte, de modo que a competência permanece conforme estabelecida anteriormente, não havendo divergência com o entendimento do STF, devendo o recurso ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.