CC 189498 - DECISAO

CC 189498 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, afastando alteração de competência e impedindo suscitação de conflito negativo para processos anteriores ao marco; assim, não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF sobre processos em tramitação e sobreidos (stare decisis temporal)

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, afastando alteração de competência e impedindo suscitação de conflito negativo para processos anteriores ao marco; assim, não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.