CC 188222 - DECISAO

CC 188222 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, na hipótese, a ação originária fora ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência preexistente, razão pela qual não há divergência com o entendimento da Suprema Corte e impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal Do Ajuizamento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal Do Ajuizamento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJE

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, na hipótese, a ação originária fora ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência preexistente, razão pela qual não há divergência com o entendimento da Suprema Corte e impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se