CC 187801 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplicando-se a modulação de efeitos que mantém a competência estadual previamente fixada, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
- 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal de publicação
- 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores ao marco temporal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplicando-se a modulação de efeitos que mantém a competência estadual previamente fixada, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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