CC 185248 - DECISAO
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, a modulação de efeitos quanto à competência não alcança o caso, mantendo-se a competência estadual previamente estabelecida; por conseguinte, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe (marco temporal)
Ratio Decidendi
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, a modulação de efeitos quanto à competência não alcança o caso, mantendo-se a competência estadual previamente estabelecida; por conseguinte, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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