CC 190609 - DECISAO

CC 190609 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica‑se a modulação dos efeitos definida pela Suprema Corte, mantendo‑se a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 Efeito temporal sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024) e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica‑se a modulação dos efeitos definida pela Suprema Corte, mantendo‑se a competência previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.