CC 186396 - DECISAO

CC 186396 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, segundo a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a alteração quanto à competência aplica‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, a fixação de competência pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo, não havendo violação constitucional a justificar a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça com o entendimento do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, segundo a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a alteração quanto à competência aplica‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, a fixação de competência pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo, não havendo violação constitucional a justificar a admissão do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.