CC 191710 - DECISAO

CC 191710 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF afasta a aplicação da nova definição de competência aos autos, não havendo divergência com o entendimento firmando pela Suprema Corte que justifique a admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e alcance temporal da modulação de efeitos
  3. 3 Efeito da data de ajuizamento da ação sobre a competência judicial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF afasta a aplicação da nova definição de competência aos autos, não havendo divergência com o entendimento firmando pela Suprema Corte que justifique a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se