Rcl 44773 - DECISAO

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Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência previamente estabelecida; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024)
  3. 3 Efeitos da modulação do STF quanto à competência e manutenção da competência pré-existente para processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência previamente estabelecida; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se