CC 188900 - DECISAO

CC 188900 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo, e a ação foi ajuizada antes do marco temporal de publicação (19/9/2024), de modo que se mantém a competência previamente estabelecida; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência jurisdicional
  3. 3 Incidência do marco temporal (publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico em 19/9/2024) sobre processos ajuizados antes dessa data

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante da modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo, e a ação foi ajuizada antes do marco temporal de publicação (19/9/2024), de modo que se mantém a competência previamente estabelecida; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.