CC 189560 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque a modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida e não há divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal

Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
2 Aplicação e alcance da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
3 Incidência do marco temporal quanto à competência para processos ajuizados antes da publicação do julgamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.