CC 194130 - DECISAO

CC 194130 - DECISAO

Sendo a ação originária ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo; por conseguinte, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Incidência do marco temporal de publicação (19/9/2024) e preservação de competência para sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Sendo a ação originária ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do Supremo; por conseguinte, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.