CC 183022 - DECISAO

CC 183022 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Supremo preserva a competência estadual já definida, não havendo divergência com o entendimento do STF; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF e sua modulação temporal sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos e manutenção da competência já estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do Supremo preserva a competência estadual já definida, não havendo divergência com o entendimento do STF; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.