CC 188076 - DECISAO
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, razão pela qual a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Competência para apreciação de ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
- 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
- 3 Aplicação da modulação a processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024)
Ratio Decidendi
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, razão pela qual a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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