CC 186140 - DECISAO

CC 186140 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF, a restrição temporal (publicação em 19/9/2024) faz com que processos ajuizados antes desse marco mantenham a competência já estabelecida; como a ação originária foi ajuizada antes do marco, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF e o recurso não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicabilidade da modulação aos processos ajuizados antes de 19/9/2024

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF, a restrição temporal (publicação em 19/9/2024) faz com que processos ajuizados antes desse marco mantenham a competência já estabelecida; como a ação originária foi ajuizada antes do marco, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF e o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se