CC 188720 - DECISAO

CC 188720 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida na instância originária, não havendo divergência com o entendimento do STF; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF e seus efeitos modulados
  3. 3 Incidência da modulação temporal sobre processos ajuizados antes de 19/9/2024

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida na instância originária, não havendo divergência com o entendimento do STF; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de tutela provisória.