CC 187537 - DECISAO

CC 187537 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação de efeitos determinada no Tema n. 1.234/STF alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), sendo a ação originária ajuizada antes desse marco; assim, a fixação de competência deste Tribunal não diverge do entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e seu marco temporal
  3. 3 Aplicação da modulação a processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a modulação de efeitos determinada no Tema n. 1.234/STF alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), sendo a ação originária ajuizada antes desse marco; assim, a fixação de competência deste Tribunal não diverge do entendimento do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro: não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.