CC 184422 - DECISAO

CC 184422 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024, e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual); assim, não há divergência com o entendimento do STF e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão da data de ajuizamento
  3. 3 Efeitos modulatórios quanto à competência e sua inaplicabilidade a processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024, e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual); assim, não há divergência com o entendimento do STF e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se