CC 193256 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234 do STF; por força da modulação de efeitos adotada pelo Supremo, os critérios de competência ali estabelecidos não se aplicam a processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe, de modo que a solução adotada pelo Tribunal Superior está em consonância com o entendimento da Corte Suprema, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e seus efeitos temporais
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234 do STF; por força da modulação de efeitos adotada pelo Supremo, os critérios de competência ali estabelecidos não se aplicam a processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe, de modo que a solução adotada pelo Tribunal Superior está em consonância com o entendimento da Corte Suprema, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.