CC 187817 - DECISAO

CC 187817 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF, a regra de competência quanto às ações de fornecimento de medicamento não alcança processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); sendo o feito originário ajuizado antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida, razão pela qual o recurso extraordinário foi considerado inadmissível e teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência da modulação apenas sobre ações ajuizadas após publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF, a regra de competência quanto às ações de fornecimento de medicamento não alcança processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); sendo o feito originário ajuizado antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida, razão pela qual o recurso extraordinário foi considerado inadmissível e teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.