CC 191259 - DECISAO

CC 191259 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, segundo a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a alteração quanto à competência alcança somente ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém‑se a competência previamente estabelecida e não há divergência a justificar o processamento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal Da Publicação No Dje
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal Da Publicação No Dje

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes e depois da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência quanto a processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, segundo a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a alteração quanto à competência alcança somente ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém‑se a competência previamente estabelecida e não há divergência a justificar o processamento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.