CC 188003 - DECISAO

CC 188003 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, a regra sobre competência aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, de modo que a fixação de competência pelo STJ não diverge do entendimento do STF; por conseguinte, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF segundo o marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024)
  3. 3 Efeito da modulação sobre processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, a regra sobre competência aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJE (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, de modo que a fixação de competência pelo STJ não diverge do entendimento do STF; por conseguinte, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.