CC 186989 - DECISAO

CC 186989 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos estabelecida pelo Tema 1.234/STF limita sua incidência à competência das ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência e sua limitação temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos estabelecida pelo Tema 1.234/STF limita sua incidência à competência das ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.