CC 191066 - DECISAO

CC 191066 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o STF modulou os efeitos do Tema n. 1.234 limitando sua aplicação temporal às ações ajuizadas após 19/9/2024; como a ação foi proposta antes desse marco, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, e a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o STF modulou os efeitos do Tema n. 1.234 limitando sua aplicação temporal às ações ajuizadas após 19/9/2024; como a ação foi proposta antes desse marco, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, e a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.