CC 188599 - DECISAO

CC 188599 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, de modo que incide a modulação de efeitos definida pelo STF e mantém-se a competência já estabelecida no processo, não havendo divergência com o entendimento paradigmático do Supremo; por isso, aplica-se o fundamento jurídico do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e seus efeitos sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, de modo que incide a modulação de efeitos definida pelo STF e mantém-se a competência já estabelecida no processo, não havendo divergência com o entendimento paradigmático do Supremo; por isso, aplica-se o fundamento jurídico do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.