CC 188320 - DECISAO

CC 188320 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência já estabelecida pela Justiça Estadual, razão pela qual o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Efeito temporal do marco (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e tratamento de sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência já estabelecida pela Justiça Estadual, razão pela qual o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se