CC 189598 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e a modulação temporal de seus efeitos
- 3 Incidência do marco temporal (data de ajuizamento) sobre a competência jurisdicional
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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