CC 189515 - DECISAO

CC 189515 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos definida no Tema n. 1.234/STF, que limita alteração de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), e por ter a ação originária sido ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024)
  3. 3 Efeitos da modulação sobre processos em tramitação e sentenciados antes de datas-limite mencionadas pelo STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos definida no Tema n. 1.234/STF, que limita alteração de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), e por ter a ação originária sido ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.