CC 178261 - DECISAO

CC 178261 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que limita sua incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), e por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)
  3. 3 Aplicação da modulação que mantém a competência já estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, que limita sua incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), e por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.