CC 174284 - DECISAO

CC 174284 - DECISAO

Tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos em tramitação até referida data, mantendo-se a competência anteriormente estabelecida; por essa razão e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Incidência do marco temporal de 19/9/2024 e da ressalva quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos em tramitação até referida data, mantendo-se a competência anteriormente estabelecida; por essa razão e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.