CC 181856 - DECISAO

CC 181856 - DECISAO

Tendo a ação originária sido ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até a publicação do julgamento de mérito; por essa razão, não se verifica divergência com o entendimento do STF e, assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e seu marco temporal aos processos
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos do STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Tendo a ação originária sido ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até a publicação do julgamento de mérito; por essa razão, não se verifica divergência com o entendimento do STF e, assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.