CC 178784 - DECISAO

CC 178784 - DECISAO

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento firmado pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos (tema 1.234/stf), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos (tema 1.234/stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal
  3. 3 Incidência temporal da modulação (ações ajuizadas antes ou depois da publicação no DJe em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se