CC 191704 - DECISAO

CC 191704 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos da modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 1.234, a alteração de competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento alcança apenas processos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); sendo a ação originária ajuizada antes desse marco, manteve-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência a ser apreciada pelo STF, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento, não sendo cabível agravo contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal do Tema 1.234/STF (alcance retroativo ou prospectivo)
  3. 3 Efeitos da modulação de efeitos determinada pelo STF sobre processos em tramitação antes da publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos da modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 1.234, a alteração de competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento alcança apenas processos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); sendo a ação originária ajuizada antes desse marco, manteve-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência a ser apreciada pelo STF, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento, não sendo cabível agravo contra essa decisão.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.