CC 185604 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, aplicando-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, o marco temporal (publicação em 19/9/2024) exclui sua incidência sobre ações ajuizadas anteriormente, sendo a ação da espécie ajuizada antes desse marco, de modo que a competência permanece com o juízo estadual, não havendo divergência com o entendimento do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e efeitos modulatórios temporais
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, aplicando-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, o marco temporal (publicação em 19/9/2024) exclui sua incidência sobre ações ajuizadas anteriormente, sendo a ação da espécie ajuizada antes desse marco, de modo que a competência permanece com o juízo estadual, não havendo divergência com o entendimento do STF.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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