CC 180199 - DECISAO

CC 180199 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF não alcança o processo, mantendo-se a competência previamente estabelecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em ações ajuizadas antes da publicação no DJe (19/9/2024)
  3. 3 Aplicação do marco temporal e manutenção da competência já estabelecida

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF não alcança o processo, mantendo-se a competência previamente estabelecida.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se