CC 177130 - DECISAO

CC 177130 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, aplicando-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a ação foi ajuizada antes do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) e, assim, mantém-se a competência estadual já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual o recurso não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Se a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, aplicando-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a ação foi ajuizada antes do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) e, assim, mantém-se a competência estadual já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual o recurso não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.