CC 187502 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o tema da competência foi modulada pelo STF, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual o recurso não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal às ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o tema da competência foi modulada pelo STF, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual o recurso não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.