CC 189543 - DECISAO

CC 189543 - DECISAO

Aplicando a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 1.234, que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após 19/9/2024, e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco, manteve-se a competência previamente estabelecida; por conseguinte, o recurso extraordinário não merece seguimento e foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal (19/9/2024; 17/4/2023)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal (19/9/2024; 17/4/2023)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Aplicação do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024 e preservação de sentenças prolatadas até 17/4/2023)

Ratio Decidendi

Aplicando a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 1.234, que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após 19/9/2024, e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco, manteve-se a competência previamente estabelecida; por conseguinte, o recurso extraordinário não merece seguimento e foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.