CC 184478 - DECISAO

CC 184478 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Alcance temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) a processos ajuizados antes desse marco

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.