CC 185044 - DECISAO

CC 185044 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234 (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), mantém-se a competência já estabelecida pelo juízo originário; assim, não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário não merece seguimento, sendo negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234 (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), mantém-se a competência já estabelecida pelo juízo originário; assim, não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário não merece seguimento, sendo negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.