CC 184712 - DECISAO

CC 184712 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal decorrente da publicação do julgamento do Tema 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência então estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal decorrente da publicação do julgamento do Tema 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência então estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se